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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2022
Número
364
Legislatura
2021-2024
Ementa

Convoca a 10.ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Arquivos

Número: 364
Alteram ou Revogam - 364/2022
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Lei Consolidada - 364/2022
Nenhum documento cadastrado!
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