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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
6381
Portarias
Portarias
20
Código de Postura
Código de Postura
1
Código Tributário
Código Tributário
1
Código de Obras
Código de Obras
1
Leis Complementares
Leis Complementares
386
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
2006
Portaria CMS
Portaria CMS
282
Portarias C.M.A | S.M.A
Portarias C.M.A | S.M.A
2640
Estatuto
Estatuto
2
Lei de Mobilidade Urbana
Lei de Mobilidade Urbana
1
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Tributação
Tributação
26
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
68
Edital de Convocação CIEE - Processo Seletivo
Edital de Convocação CIEE - Processo Seletivo
27
Atas Publicas
Atas Publicas
62
RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO COVID
RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO COVID
2
Portarias do Prefeito(a)
Portarias do Prefeito(a)
55
Comunicados
Comunicados
2
Portaria do Chefe de Gabinete
Portaria do Chefe de Gabinete
7
TERMO DE POSSE
TERMO DE POSSE
1
Recomendações Ministério Público
Recomendações Ministério Público
3
PARECER PRÉVIO TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER PRÉVIO TRIBUNAL DE CONTAS
3

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
259/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Dispõe sobre arquivamento de processo administrativo que especifica, e dá outras providências 28/11/2025
257/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio 28/11/2025
256/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Dispõe sobre Férias 28/11/2025
255/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Dispõe sobre Designação CMDC – PAD 11/25 28/11/2025
254/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Dispõe sobre Designação CMDC – PAD 10/25 28/11/2025
253/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Dispõe sobre Gratificação Universitária – Patricia Teixeira 28/11/2025
252/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Designa servidor para substituir no cargo que especifica (Rafael substitui férias Denise Carolina) 28/11/2025
251/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Dispõe sobre Concessão de Adicional por tempo de serviço – Aparecido Batista Cardoso – Guarda/Vigia 28/11/2025
250/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Designa servidor para substituir no cargo que especifica (Yasmin substitui Lucélia) 28/11/2025
249/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Designa servidor para substituir no cargo que especifica (Lillian substitui Ariane) 28/11/2025
248/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Dispõe sobre Férias 28/11/2025
247/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Constitui as Comissões de Avaliação de Estágio Probatório 28/11/2025
246/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Dispõe sobre concessão de Licença (Lic Saúde) 28/11/2025
245/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Dispõe sobre Declarar vago cargo que específica – Motorista 28/11/2025
244/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Dispõe sobre Declarar vago cargo que específica – Professor I 28/11/2025
243/2025 Portarias C.M.A | S.M.A Designa servidor para substituir no cargo que especifica (Suzana Substitui férias Nayara) 28/11/2025
465/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre designação de Suplente para compor a Comissão Municipal de Direito Civil 25/11/2025
464/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre designação de servidor para substituir na presidência da Comissão Municipal de Direito Civil 25/11/2025
463/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre designação de Suplente da equipe de apoio para conduzirem os atos das licitações e contratações municipais lastreados na Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências 25/11/2025
462/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre concessão de férias aos Funcionários da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 25/11/2025 
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