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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/2023
Número
171
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre concessão de férias regulamentares.

Arquivos

Número: 171
Alteram ou Revogam - 171/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 171/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2023 - 16:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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