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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2023
Número
324
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre designação de Suplente para compor a Comissão Municipal de Direito Civil.

 

Arquivos

Número: 324
Alteram ou Revogam - 324/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 324/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/08/2023 - 09:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFMT - 2024

R$ 241,82

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