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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2023
Número
182
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa Comissão CMDC - Proc. nº 05/23.

Arquivos

Número: 182
Alteram ou Revogam - 182/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 182/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/08/2023 - 09:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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