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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2024
Número
53
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui e nomeia a Comissão de Regularização Fundiária do Município de Taquarituba e dá outras providências.

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 53/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2024 - 11:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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