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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2024
Número
29
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 29/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2024 - 13:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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