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Acessibilidade
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                                O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/04/2024 | 
| Número | ||
| 77 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre concessão de Licença - Saúde | ||
Arquivos
| Número: 77 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 77/2024 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 77/2024 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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R$ 253,60
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