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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/2024
Número
347
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 301, de 29 de março de 2022

Arquivos

Número: 347
Alteram ou Revogam - 347/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 347/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/06/2024 - 17:10

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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19/06/2024 - 17:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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