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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/06/2024 |
Número | ||
347 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 301, de 29 de março de 2022 |
Arquivos
Número: 347 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 347/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 347/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 253,60
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