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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/10/2024 | 
| Número | ||
| 292 | ||
| Legislatura | ||
| 1985-1988 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre Suplementação de Verba do Orçamento em Vigor  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 292 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 292/1986 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 292/1986 | ||
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Movimentação
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R$ 253,60
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