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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2025
Número
1978
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o fornecimento de vale alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências

Arquivos

Número: 1978
Alteram ou Revogam - 1978/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1978/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/04/2025 - 08:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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