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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2025
Número
1979
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a alteração do artigo 16 da Lei Municipal n.º 1.720, de 2014, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais 

Arquivos

Número: 1979
Alteram ou Revogam - 1979/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1979/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2025 - 15:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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