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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2025
Número
362
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 96, de 18 de agosto de 2009, que regulamenta a Zona Azul no perímetro urbano do Município de Taquarituba

Arquivos

Número: 362
Alteram ou Revogam - 362/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 362/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2025 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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