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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2025
Número
1992
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a aplicação de sanções às concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que realizarem intervenções danosas a bens públicos no Município de Taquarituba, e dá outras providências

Arquivos

Número: 1992
Alteram ou Revogam - 1992/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1992/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/09/2025 - 16:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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