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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2025
Número
1997
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026

Arquivos

Número: 1997
Alteram ou Revogam - 1997/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1997/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/10/2025 - 16:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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