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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2025
Número
458
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre regulamentação da instalação de comércio e diversões, assim como limitação de acesso a via nas imediações do recinto CHICO MINEIRO sede da FACITA.

Arquivos

Número: 458
Alteram ou Revogam - 458/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 458/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/11/2025 - 15:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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