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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/01/2026
Número
3
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designa servidor para substituir no cargo que especifica. (Luiz – férias Suzana, cargo: Chefe Dep Planejamento)

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/01/2026 - 17:15

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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08/01/2026 - 17:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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