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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2014
Número
214
Legislatura
2012-2016
Ementa
Regulamenta a nível municipal o disposto na Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010 e dá outras providências. (Aterro Sanitário - Multa)

Arquivos

Número: 214
Alteram ou Revogam - 214/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 214/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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