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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2001
Número
1297
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o Recebimento, em doação, de Bens e Obr...

Arquivos

Número: 1297
Alteram ou Revogam - 1297/2001
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Lei Consolidada - 1297/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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