LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/09/2015
Número
167
Legislatura
2012-2016
Ementa
Dispõe sobre funcionamento de repartições públicas municipais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 167

Alteram ou Revogam - 167/2015
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Lei Consolidada - 167/2015
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