LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/12/2016
Número
244
Legislatura
2012-2016
Ementa
Autoriza a desapropriação, por permuta, de gleba de terreno urbano que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 244

Alteram ou Revogam - 244/2016
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Lei Consolidada - 244/2016
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