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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Inativo 29/09/2017
Número
247
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas - ME, e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, no âmbito do Município de Taquarituba, nos ter...

Arquivos

Número: 247
Alteram ou Revogam - 247/2017
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