LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/03/2015
Número
33
Legislatura
2015-2015
Ementa
Dispõe sobre retificação de Licença Prêmio

Arquivos

Número: 33

Alteram ou Revogam - 33/2015
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Lei Consolidada - 33/2015
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