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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2016
Número
2
Legislatura
2016-2016
Ementa
Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2016
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Lei Consolidada - 2/2016
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