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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/01/2016
Número
5
Legislatura
2016-2016
Ementa
Constitui as Comissões de Avaliação de Estágio Probatório.

Arquivos

Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/2016
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Lei Consolidada - 5/2016
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