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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/08/2016 |
Número | ||
127 | ||
Legislatura | ||
2016-2016 | ||
Ementa | ||
Designa Comissão Municipal de Direito Civil. (Processo n.º 07/2016) |
Arquivos
Número: 127 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 127/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 127/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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