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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2017
Número
8
Legislatura
2017-2017
Ementa
Designa a Comissão Municipal de Direito Civil, para, e, Processo Administrativo, apurar os fatos narrados no Processo nº 01/2017.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2017
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Lei Consolidada - 8/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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