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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2017
Número
4
Legislatura
2017-2017
Ementa
Dispõe sobre absolvição de servidor, arquivamento de processo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2017
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Lei Consolidada - 4/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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