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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2017
Número
12
Legislatura
2017-2017
Ementa
Dispõe sobre designação de Agente Municipal de Habitação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2017
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Lei Consolidada - 12/2017
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