LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/02/2018
Número
32
Legislatura
2018-2018
Ementa
Comissão Municipal de Direito Civil

Arquivos

Número: 32

Alteram ou Revogam - 32/2018
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Lei Consolidada - 32/2018
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