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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2018
Número
35
Legislatura
2018-2018
Ementa
Dispõe sobre reversão de aposentadoria por invalidez (Isael)

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2018
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Lei Consolidada - 35/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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