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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2018
Número
43
Legislatura
2018-2018
Ementa
Dispõe sobre concessão de férias regulamentares.

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2018
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Lei Consolidada - 43/2018
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