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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2019
Número
18
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre Concessão de Gratificação pelo Nível Universitário.

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2019
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Lei Consolidada - 18/2019
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