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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2019
Número
28
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre concessão de Licença Paternidade.

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2019
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Lei Consolidada - 28/2019
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