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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2019
Número
37
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre absolvição de servidores, arquivamento de processo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/2019
Nenhum documento cadastrado!
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