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Taquarituba, Sábado, 22 de Fevereiro de 2020 Telefone (14) 3762-9666

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2019Ativa (Não consta revogação expressa)23/04/2019
Número
92
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da participação das entidades filantrópicas locais no uso do Recinto "Chico Mineiro", por ocasião da realização de eventos, conforme Art. 10, parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n. 1790 de 27 de julho de 2018, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/2019
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Lei Consolidada - 92/2019
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