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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2019
Número
92
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da participação das entidades filantrópicas locais no uso do Recinto "Chico Mineiro", por ocasião da realização de eventos, conforme Art. 10, parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n. 1790 de 27 de julho de 2018, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/2019
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Lei Consolidada - 92/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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