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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/1992
Número
229
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre concesão de adicional por tempó de serviço público municipal, aos funcionários municipais que especifica.

Arquivos

Número: 229
Alteram ou Revogam - 229/1992
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Lei Consolidada - 229/1992
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