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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/1997
Número
77
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre nomeações de cargos em comissão.

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/1997
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Lei Consolidada - 77/1997
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