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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2020
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a concessão de sexta parte e adicional por termpo de serviço e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2020
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Lei Consolidada - 1/2020
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