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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2020
Número
11
Legislatura
2017-2020
Ementa

Designa Servidor para substituir no cargo que especifica.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2020
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Lei Consolidada - 11/2020
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