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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/03/2021 |
Número | ||
40 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão de sexta parte e adicional por tempo de serviço e dá outras providências |
Arquivos
Número: 40 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 40/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 40/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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