LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1982	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/12/1982
Número
641
Legislatura
1981-1984
Ementa
Que Expropria Área Urbana, Amigável ou Judicial

Arquivos

Número: 641

Alteram ou Revogam - 641/1982
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Lei Consolidada - 641/1982
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