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De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2021
Número
183
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica adotada no Município de Taquarituba, com base na Lei Complementar n.º 06/2002 – Código Tributário do Município e Lei Complementar nº 248 de 29 de setembro de 2017.

Arquivos

Número: 183
Alteram ou Revogam - 183/2021
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Lei Consolidada - 183/2021
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