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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/07/2021 |
Número | ||
183 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica adotada no Município de Taquarituba, com base na Lei Complementar n.º 06/2002 – Código Tributário do Município e Lei Complementar nº 248 de 29 de setembro de 2017. |
Arquivos
Número: 183 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 183/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 183/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 253,60
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