LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/07/2022
Número
302
Legislatura
2021-2024
Ementa
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada conforme estabelecido através da Lei n.º 1.850, de 12 de novembro de 2021 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 302

Alteram ou Revogam - 302/2022
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Lei Consolidada - 302/2022
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