LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/08/2022
Número
303
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a doação do terreno anexo à Casa da Criança de Taquarituba, e dá outras providências

Arquivos

Número: 303

Alteram ou Revogam - 303/2022
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Lei Consolidada - 303/2022
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