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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2022
Número
333
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração do Decreto n.º 20, de 07 de janeiro de 2022, que dispõe sobre pontos facultativos nas repartições públicas e dá outras providências(Dia do Servidor Público)

Arquivos

Número: 333
Alteram ou Revogam - 333/2022
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Lei Consolidada - 333/2022
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