LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/11/2022
Número
307
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre ajustes da Lei Complementar n.º 11, de 20 de outubro de 2003 e suas alterações, aos termos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e dá outras providências (Capstuba)

Arquivos

Número: 307

Alteram ou Revogam - 307/2022
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Lei Consolidada - 307/2022
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