LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/11/2022
Número
310
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 07, de 06 de maio de 2003 e da outras providências

Arquivos

Número: 310

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