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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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7/2003 | “DISPÕE SOBRE HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E BEM ESTAR COLETIVO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 15/06/2018 | Detalhes |
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R$ 241,82
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